Opinar sobre proposições relativas a:

1. igualdade de todos perante a lei;
2. garantia da inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;
3. garantia dos direitos sociais relativos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância e à assistência aos desamparados;
4. todos os assuntos ligados aos direitos humanos e à cidadania;
5. concessão de títulos honorários e outorga de outras honrarias;

CLÁUDIA MARIA DE OLIVEIRA
Presidente

MARCELO TENÓRIO CABRAL
Relator

JOAO BATISTA CARDOSO DE ALBUQUERQUE
Membro